Advogada de denunciante do Football Leaks e do Luanda Leaks diz que regras europeias de extradição não foram respeitadas
PUBLICIDADEO "hacker" Rui Pinto vai apresentar queixa contra Portugal na União Europeia.
O anúncio foi feito pela defesa do denunciante do Football Leaks e do Luanda Leaks, que considera que as regras europeias de extradição não fora respeitadas.
A advogada de Rui Pinto, Luísa Teixeira Mota, disse à agência Press que "houve irregularidades", nomeadamente no que diz respeito ao "princípio da [regra da] especialidade".
A advogada acusa a justiça portuguesa de perseguir Rui Pinto por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu.
A regra da especialidade proíbe concretamente que alguém extraditado seja julgado por um crime distinto do que deu origem ao pedido de extradição.
O "hacker" português, capturado na Hungria e extraditado depois ao abrigo de um mandado internacional, encontra-se detido em Portugal desde março de 2019.
Rui Pinto é acusado de 147 crimes pelo Ministério Público português, nomeadamente o ilegítimo, violação de correspondência, sabotagem informática e tentativa de extorsão.