A autoridade dos Países Baixos que monitoriza a proteção de dados multou a Uber em 290 milhões de euros por ter transferido dados de condutores europeus para os EUA. A empresa contesta a decisão.
PUBLICIDADEA Agência para a Proteção de Dados dos Países Baixos (APD) concluiu que a Uber recolheu "informações sensíveis" sobre os seus condutores europeus, tais como licenças de táxi, dados de localização e até dados médicos, e conservou-as em servidores dos EUA.
A Uber terá efetuado as transferências para essas bases sem "salvaguardar adequadamente os dados relativos a essas transferências", acrescentou a agência, que considera ter havido uma "violação grave" do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Euroepia.
O RGPD exige que "as empresas e os governos tratem os dados pessoais com o devido cuidado", disse Aleid Wolsen, presidente da APD, numa declaração no seu website.
"Mas, infelizmente, isto não é evidente fora da Europa. Pensemos nos governos que podem aceder a dados em grande escala", acrescentou Wolsen.
Decisão "completamente injustificada"
"Esta decisão errada e a multa extraordinária são completamente injustificadas", disse um porta-voz da Uber, Casper Nixon, numa declaração por escrito à imprensa, incluindo para a Euronews Next.
A Uber defende que cumpriu o RGPD ao longo de três anos de "imensa incerteza" jurídica entre os EUA e a UE sobre a forma como as regras seriam aplicadas.
A questão, segundo a Uber, remonta a 2020, quando o Tribunal de Justiça da UE determinou que o chamado Privacu Shield entre a UE e os EUA já não estava em conformidade com o RGPD no que respeitava a transferência de dados.
As empresas europeias e norte-americanas foram "deixadas sem quaisquer orientações claras para os fluxos de dados transatlânticos" durante quase três anos, de acordo com uma declaração de apoio à Uber feita pela delegação europeia da Associação da Indústria de Informática e Comunicações (CCIA Europe), entidade sem fins lucrativos que segue o setor junto dos legisladores.
A Comissão Europeia resolveu a situação em julho de 2023, emitindo uma declaração segundo a qual os Estados Unidos oferecem proteção suficiente para os dados europeus.
A Uber afirmou que não teve de efetuar quaisquer alterações à forma como armazena as informações nos EUA quando esta decisão foi tomada.
"Quaisquer multas retroativas aplicadas pelas autoridades de proteção de dados são especialmente preocupantes, uma vez que esses mesmos vigilantes da privacidade não forneceram orientações úteis durante este período de incerteza jurídica significativa, na ausência de qualquer quadro jurídico claro", afirmou Alexandre Roure, Diretor de Política da CCIA Europe, num comunicado.
Para a CCIA, as multas retroativas significam que haveria incerteza jurídica para tudo o que acontecesse online entre 2020 e 2023, desde a videoconferência ao processamento de pagamentos.
A Uber disse que vai recorrer da multa e "continua confiante de que o bom senso prevalecerá". O recurso significa que a coima fica suspensa até ser tomada uma decisão final.
Terceira multa para a Uber em cinco anos
A agência lançou a sua investigação no início deste ano, depois de 170 condutores ses se terem queixado à ONG sa Ligue des droits de l'Homme (Liga dos Direitos Humanos), em 2021.
A sede da Uber para a Europa, Médio Oriente e África é em Amesterdão, pelo que a APD assumiu o caso. As autoridades neerlandesas também multaram a Uber em 10 milhões de euros, em dezembro ado, e em 600 mil euros, em 2018.
A APD concluiu, na sua investigação de dezembro de 2023, que a Uber não respondeu aos pedidos de dados dos seus condutores com a rapidez suficiente.
A Uber também forneceu informações "incompletas" na sua declaração de privacidade sobre a forma como a empresa estava a transferir dados para os EUA, de acordo com a autoridade de dados sa, que trabalhou com os neerlandeses no caso.
"Esta decisão reafirma a importância de exigir informações transparentes e a necessidade de garantir que os direitos dos titulares dos dados sejam respeitados", afirmou a autoridade sa para os dados num comunicado, na altura.
Jerome Giusti, advogado da Liga sa dos Direitos Humanos, afirmou em fevereiro que acredita que a queixa de dezembro foi "a primeira ação em grande escala dos trabalhadores na Europa com base no RGPD".
"Os motoristas que represento estão a considerar iniciar uma ação coletiva para obter uma indemnização, na sequência desta primeira decisão de condenação perante os tribunais ses".
A Euronews Next ou a ONG sa para obter informações atualizadas sobre uma possível ação judicial, mas não obteve uma resposta imediata.
A Uber defende, nesse processo, que a APD afirmou que a plataforma cumpriu as suas obrigações de fornecer dados em tempo útil aos seus condutores. A empresa afirmou que o seu recurso no processo de dezembro de 2023 ainda está ativo.